RHC 208308 - DECISAO

RHC 208308 - DECISAO

Porque não houve apreensão de substâncias entorpecentes e a materialidade foi demonstrada apenas por depoimentos e confissão, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a apreensão e o laudo toxicológico são necessários, impõe-se a absolvição do acusado por ausência de prova da materialidade do delito.

Parties
Recorrente: VALTEMIR SILVESTRE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido
Outcome
Recurso provido para absolver o recorrente do crime de oferecimento de drogas para consumo compartilhado na Ação Penal n. 0733795-33.2023.8.07.0016.
Legal Topics
Oferecimento De Drogas Para Consumo Compartilhado, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Laudo Toxicológico
Processual Penal Oferecimento De Drogas Para Consumo Compartilhado Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Laudo Toxicológico

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Parties

VALTEMIR SILVESTRE DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de droga para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 insuficiência de prova testemunhal ou confissão para suprir a ausência de laudo toxicológico
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ (HC n. 686.312/MS e EREsp n. 1.544.057/RJ)

Ratio Decidendi

Porque não houve apreensão de substâncias entorpecentes e a materialidade foi demonstrada apenas por depoimentos e confissão, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a apreensão e o laudo toxicológico são necessários, impõe-se a absolvição do acusado por ausência de prova da materialidade do delito.

Court Disposition

Recurso provido para absolver o recorrente do crime de oferecimento de drogas para consumo compartilhado na Ação Penal n. 0733795-33.2023.8.07.0016.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Publique-se.