AREsp 1803380 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental mas negar-lhe provimento, pois as teses sobre ANPP e indulto configuram inovação recursal e não foram prequestionadas; a negativação da personalidade foi afastada pela instância ordinária, retirando interesse recursal; a insurgência sobre a culpabilidade não foi especificamente dirigida aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), impedindo seu conhecimento; a atenuante da confissão não é aplicável porque o recorrente não admitiu a prática delitiva na fase policial nem em juízo; e a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu à vista das datas constantes dos autos e do art. 109, III, do CP.

Parties
Agravante: MARIO GUIOTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Oferecimento De Vantagem Financeira Em Troca De Falso Testemunho, Art. 343, Parágrafo Único, Do Código Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Indulto (decreto N. 11.302/2022, Art. 5º), Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Incidência De Súmulas
Penal Processo Penal Oferecimento De Vantagem Financeira Em Troca De Falso Testemunho Art. 343, Parágrafo Único, Do Código Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Indulto (decreto N. 11.302/2022, Art. 5º) Inovação Recursal Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARIO GUIOTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao exame ex officio de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental mas negar-lhe provimento, pois as teses sobre ANPP e indulto configuram inovação recursal e não foram prequestionadas; a negativação da personalidade foi afastada pela instância ordinária, retirando interesse recursal; a insurgência sobre a culpabilidade não foi especificamente dirigida aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), impedindo seu conhecimento; a atenuante da confissão não é aplicável porque o recorrente não admitiu a prática delitiva na fase policial nem em juízo; e a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu à vista das datas constantes dos autos e do art. 109, III, do CP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental