HC 1097886 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por inexistir decisão judicial prévia sobre a legalidade da recusa ministerial ao oferecimento do ANPP, de modo que é inviável o exame direto da matéria por esta Corte Superior sem supressão de instância e salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade.
- Parties
- Paciente: CLEDIR CORREA CARDOZO; Órgão Ministerial: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Oferecimento Do ANPP, Recusa Ministerial, Controle Jurisdicional, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEDIR CORREA CARDOZO
Paciente
Ministério Público
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal
- 2 possibilidade de controle jurisdicional da recusa ministerial pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia decisão judicial
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por inexistir decisão judicial prévia sobre a legalidade da recusa ministerial ao oferecimento do ANPP, de modo que é inviável o exame direto da matéria por esta Corte Superior sem supressão de instância e salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment