AREsp 2609208 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial (incidências das Súmulas 182, 7 e 211 e do Tema repetitivo 578/STJ), sendo este o requisito necessário para o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CILASI ALIMENTOS S/A; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Oferta De Bens À Penhora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 578/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Oferta De Bens À Penhora Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CILASI ALIMENTOS S/A

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial (incidências das Súmulas 182, 7 e 211 e do Tema repetitivo 578/STJ), sendo este o requisito necessário para o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem honorários advocatícios recursais.