AREsp 2667434 - DECISAO

AREsp 2667434 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de origem foi correta ao manter a recusa da nomeação à penhora dos precatórios, porquanto a oferta de precatórios configura indicação de créditos nos termos do art. 11, inciso VIII, da Lei de Execução Fiscal, exigindo a concordância expressa do exequente; além disso, a alteração constitucional promovida pela EC 113/2021 manteve a exigência de legislação regulamentadora para compensação entre créditos de precatórios e débitos tributários, inexistente no Estado de São Paulo, não havendo prova nos autos de que os precatórios assegurariam eficaz garantia ao juízo fiscal, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Conhecido Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Oferta De Precatórios Como Garantia, Nomeação À Penhora, Competência Do Exequente Para Recusar Garantia, Emenda Constitucional Nº 113/2021 E Necessidade De Legislação Regulamentadora Estadual, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Oferta De Precatórios Como Garantia Nomeação À Penhora Competência Do Exequente Para Recusar Garantia Emenda Constitucional Nº 113/2021 E Necessidade De Legislação Regulamentadora Estadual Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Conhecido Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe nomeação à penhora de precatórios como garantia da execução fiscal sem a concordância do exequente?
  2. 2 A alteração do §11 do art. 100 pela EC 113/2021 dispensa legislação regulamentadora estadual para compensação entre precatórios e débitos tributários?
  3. 3 É possível o reexame fático-probatório no recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de origem foi correta ao manter a recusa da nomeação à penhora dos precatórios, porquanto a oferta de precatórios configura indicação de créditos nos termos do art. 11, inciso VIII, da Lei de Execução Fiscal, exigindo a concordância expressa do exequente; além disso, a alteração constitucional promovida pela EC 113/2021 manteve a exigência de legislação regulamentadora para compensação entre créditos de precatórios e débitos tributários, inexistente no Estado de São Paulo, não havendo prova nos autos de que os precatórios assegurariam eficaz garantia ao juízo fiscal, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.