AREsp 2789831 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria versada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.263/STJ), devendo o processo ficar suspenso até o julgamento do tema e, após a publicação do acórdão, o tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão recorrido com a tese definida, permitindo somente então o prosseguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Oferta De Seguro Garantia, Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En), Protesto, Inscrição No CADIN, Recursos Repetitivos, Afetação, Antecipação De Garantia À Execução Fiscal, Tutela De Urgência
Processual Civil Tributário Oferta De Seguro Garantia Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En) Protesto Inscrição No CADIN Recursos Repetitivos Afetação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).
  2. 2 Se a oferta de seguro-garantia equivale à antecipação da penhora para fins de obtenção de CPD-EN, nos termos do art. 206 do CTN.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria versada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.263/STJ), devendo o processo ficar suspenso até o julgamento do tema e, após a publicação do acórdão, o tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão recorrido com a tese definida, permitindo somente então o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após a publicação do acórdão do Tema 1.239/STJ, o recurso especial: a) terá seguimento negado na hipótese de estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) será novamente julgado, caso dela divirja (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).