REsp 2125557 - DECISAO

REsp 2125557 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1263), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, e para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Recursos Repetitivos (tema 1263) E Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior para suspensão até o julgamento do recurso representativo (Tema 1263) e posterior atuação do Tribunal de origem conforme o CPC.
Legal Topics
Oferta De Seguro Garantia, Protesto, Inscrição No CADIN, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Oferta De Seguro Garantia Protesto Inscrição No CADIN Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Recursos Repetitivos (tema 1263) E Suspensão Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1263), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, e para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior para suspensão até o julgamento do recurso representativo (Tema 1263) e posterior atuação do Tribunal de origem conforme o CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior