AREsp 2667756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais: considerou que a informação da preposta via WhatsApp integrou e vinculou a oferta (arts.30,31,40 CDC), reconheceu a abusividade de cláusula que permitia variação não prevista de descontos (art.51, X CDC), afastou-se a alegação de que a autonomia universitária impediria aplicação do CDC, e observou-se que a modificação da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer deficiência de fundamentação na alegação baseada na LDB (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Oferta E Publicidade, Vinculação Da Oferta (art.30 Cdc), Cláusulas Abusivas (art.51, X, Cdc), Dever De Informação (arts.30, 31, 40 Cdc), Autonomia Universitária (art.53 Ldb), Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão, Incidência Da Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Oferta E Publicidade Vinculação Da Oferta (art.30 Cdc) Cláusulas Abusivas (art.51, X, Cdc) Dever De Informação (arts.30,31,40 Cdc) +4 more

Case Brief

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Parties

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alomissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 vinculação da oferta por informação de preposto (art. 30 CDC)
  3. 3 ausência de critérios prévios para variação de descontos e abusividade contratual (art. 51, X CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais: considerou que a informação da preposta via WhatsApp integrou e vinculou a oferta (arts.30,31,40 CDC), reconheceu a abusividade de cláusula que permitia variação não prevista de descontos (art.51, X CDC), afastou-se a alegação de que a autonomia universitária impediria aplicação do CDC, e observou-se que a modificação da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer deficiência de fundamentação na alegação baseada na LDB (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se