AREsp 1871492 - DECISAO

AREsp 1871492 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento da matéria fático‑probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS SUPERIOR TEOLOGICOS DO NORDESTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Oferta Irregular De Cursos, Publicidade Enganosa, Danos Materiais E Morais, Contratos Educacionais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)
Administrativo Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Direito Educacional Processual Civil Oferta Irregular De Cursos Publicidade Enganosa Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS SUPERIOR TEOLOGICOS DO NORDESTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve oferta irregular de cursos de graduação e pós-graduação pelo CEESTNE
  2. 2 se houve publicidade enganosa ou indução ao erro por cláusulas contratuais
  3. 3 se o recurso especial seria inadmissível por demandar reexame de prova e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento da matéria fático‑probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.