REsp 2208981 - DECISAO

REsp 2208981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 do CTB e porque a pretensão recursal exige exame de ato normativo infralegal (Resolução n.º 268/2008 do CONTRAN), matéria que não é passível de apreciação em recurso especial, além da impossibilidade de, por Ação Ordinária, compelir o Município a editar norma favorável aos oficiais de justiça.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA E OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO PARA - SINDOJUS-PA; Recorrido: Município de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (fundamento: Art. 932 Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Oficiais De Justiça, Veículo De Utilidade Pública, Prequestionamento, Atos Normativos Infralegais, Código De Trânsito Brasileiro, Resolução N.º 268/2008 Do CONTRAN
Direito Administrativo Processual Civil Oficiais De Justiça Veículo De Utilidade Pública Prequestionamento Atos Normativos Infralegais Código De Trânsito Brasileiro Resolução N.º 268/2008 Do CONTRAN

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA E OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO PARA - SINDOJUS-PA

Recorrente

Município de Belém

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (fundamento: Art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se os veículos particulares dos oficiais de justiça podem ser reconhecidos como veículos prestadores de serviço de utilidade pública
  2. 2 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para impugnar ato normativo infralegal do CONTRAN (Resolução n. 268/2008) e para compelir o Município a editar norma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 do CTB e porque a pretensão recursal exige exame de ato normativo infralegal (Resolução n.º 268/2008 do CONTRAN), matéria que não é passível de apreciação em recurso especial, além da impossibilidade de, por Ação Ordinária, compelir o Município a editar norma favorável aos oficiais de justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932 do CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.