RMS 63783 - DECISAO

Diante dos argumentos apresentados, o tribunal reconsiderou a decisão de fls. 310/319, nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, determinando a retratação da decisão anterior.

Parties: Agravante: Francisco Salles Campos Junior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome: decisão reconsiderada nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ
Legal Topics: Oficiais Interinos, Destituição, Nepotismo, Legitimidade Passiva Ad Causam, Provimento CNJ 77/2018, Mandado De Segurança, Súmula 624/stf, MS 37.394/ms

DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Oficiais Interinos Destituição Nepotismo Legitimidade Passiva Ad Causam Provimento CNJ 77/2018 Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

Francisco Salles Campos Junior

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

1 nulidade por decisão ex officio sem oportunizar manifestação das partes (art. 10 do CPC e art. 5º - LV da CF)
2 caráter jurídico do Provimento CNJ 77/2018 e possibilidade de chamar o CNJ ou seu Presidente como autoridade coatora
3 ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Diante dos argumentos apresentados, o tribunal reconsiderou a decisão de fls. 310/319, nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, determinando a retratação da decisão anterior.

Court Disposition

decisão reconsiderada nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 310/319.
Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos.