HC 944828 - DECISAO

HC 944828 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta a autorizar exceção ao enunciado da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem está fundamentada e o acórdão que autorizou a oitiva assegurou que o paciente será ouvido como réu com todas as garantias constitucionais, inclusive o direito de não se incriminar.

Parties
Paciente/corréu: MARCELO JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA; Corréu: ALEXANDRE DE SOUZA BAESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Oitiva De Corréu, Substituição De Testemunha, Condução Coercitiva, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Oitiva De Corréu Substituição De Testemunha Condução Coercitiva Liminar

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Parties

MARCELO JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente/corréu

ALEXANDRE DE SOUZA BAESSO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ouvir corréu como testemunha
  2. 2 substituição de testemunha em processo desmembrado
  3. 3 obrigatoriedade de comparecimento para interrogatório

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta a autorizar exceção ao enunciado da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem está fundamentada e o acórdão que autorizou a oitiva assegurou que o paciente será ouvido como réu com todas as garantias constitucionais, inclusive o direito de não se incriminar.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.