HC 888158 - DECISAO

HC 888158 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque o habeas corpus não se presta, em regra, a substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência que veda a oitiva de corréu como informante, reconhecendo nulidade do julgamento e determinando novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FURLAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Oitiva De Corréu Como Informante, Nulidade Processual, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Delação Premiada (exceção)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Oitiva De Corréu Como Informante Nulidade Processual Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Delação Premiada (exceção)

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO FURLAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio?
  2. 2 Vedação à oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante
  3. 3 Reconhecimento de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por oitiva de corréu como informante

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque o habeas corpus não se presta, em regra, a substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência que veda a oitiva de corréu como informante, reconhecendo nulidade do julgamento e determinando novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.