RHC 202351 - DECISAO

RHC 202351 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não se admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, salvo no caso de delação premiada/colaborador, de modo que o indeferimento das oitivas arroladas não configura constrangimento ilegal. Ademais, pedido relativo à participação da defesa em audiência de outra ação penal não poderia ser apreciado pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente / Impetrante / Recorrente: FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Codenunciado / Testemunha Arrolada: JOANES CARVALHO SANTOS; Codenunciado / Testemunha Arrolada: SÉRGIO REIS DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Oitiva De Corréu Como Testemunha, Cerceamento De Defesa, Delação Premiada, Competência Da Justiça Militar, Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998)
Processo Penal Direito Penal Justiça Militar Oitiva De Corréu Como Testemunha Cerceamento De Defesa Delação Premiada Competência Da Justiça Militar Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998)

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Parties

FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES

Paciente / Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

JOANES CARVALHO SANTOS

Codenunciado / Testemunha Arrolada

SÉRGIO REIS DE OLIVEIRA JUNIOR

Codenunciado / Testemunha Arrolada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oitiva de corréu na qualidade de testemunha
  2. 2 existência de constrangimento ilegal/cerceamento de defesa pelo indeferimento de testemunhas arroladas pela defesa
  3. 3 incidência da competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não se admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, salvo no caso de delação premiada/colaborador, de modo que o indeferimento das oitivas arroladas não configura constrangimento ilegal. Ademais, pedido relativo à participação da defesa em audiência de outra ação penal não poderia ser apreciado pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.