RMS 65922 - DECISAO

RMS 65922 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão de indeferir a oitiva do corréu está fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ que veda a oitiva de corréu como testemunha ou informante (salvo hipótese de corréu colaborador/delator), não havendo violação de direito líquido e certo nem...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: LUCAS EDUARDO LISI DOS PASSOS; Corréu: LUIZ HENRIQUE ZANOIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Oitiva De Corréu Como Testemunha Ou Informante, Princípio Da Não Autoincriminação (nemo Tenetur), Suspensão Condicional Do Processo, Indenferimento De Provas Protelatórias, Ampla Defesa E Contraditório, Preclusão
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Penal Oitiva De Corréu Como Testemunha Ou Informante Princípio Da Não Autoincriminação (nemo Tenetur) Suspensão Condicional Do Processo Indenferimento De Provas Protelatórias Ampla Defesa E Contraditório +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EDUARDO LISI DOS PASSOS

Impetrante

LUIZ HENRIQUE ZANOIS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante
  2. 2 compatibilidade entre o direito ao silêncio do réu e o dever de dizer a verdade imposto à testemunha
  3. 3 indeferimento de pedidos de produção de prova considerados protelatórios ou impertinentes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão de indeferir a oitiva do corréu está fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ que veda a oitiva de corréu como testemunha ou informante (salvo hipótese de corréu colaborador/delator), não havendo violação de direito líquido e certo nem cerceamento de defesa quando o juiz indeferiu prova considerada impertinente ou protelatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • P. I.