CC 207419 - DECISAO

CC 207419 - DECISAO

Não havendo hipótese autorizadora de recusa nos termos do art. 267 do CPC/2015, a devolução da carta precatória pelo juízo deprecado por alegação relativa ao uso de meios virtuais constitui recusa injustificada; ademais, a opção pela videoconferência é faculdade do juízo deprecante, de modo que deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Capão da Canoa (RS) para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Autor: MARIA MARLI DOS SANTOS; Ré: MARIA ANDREA DE FARIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Capão da Canoa (RS).
Legal Topics
Oitiva De Testemunha, Videoconferência, Recusa De Carta Precatória, Art. 267 Do Cpc/2015, Delegação De Competência
Direito Processual Civil Competência Cooperação Judiciária Carta Precatória Oitiva De Testemunha Videoconferência Recusa De Carta Precatória Art. 267 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA MARLI DOS SANTOS

Autor

MARIA ANDREA DE FARIAS GOMES

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Limites da atuação do juízo deprecado na recusa de cumprimento da carta precatória
  3. 3 Competência para determinar uso de videoconferência na oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Não havendo hipótese autorizadora de recusa nos termos do art. 267 do CPC/2015, a devolução da carta precatória pelo juízo deprecado por alegação relativa ao uso de meios virtuais constitui recusa injustificada; ademais, a opção pela videoconferência é faculdade do juízo deprecante, de modo que deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Capão da Canoa (RS) para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Capão da Canoa (RS).

Orders

  • Declara‑se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Capão da Canoa (RS) para cumprimento da carta precatória.
  • Publique‑se. Intimem‑se.