RHC 206407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação não acarreta nulidade quando realizada na condição de testemunha do Juízo, nos termos do art. 209 do CPP; a prerrogativa do magistrado de determinar a produção de provas essenciais à busca da verdade material não configura indevida substituição na iniciativa probatória das partes, desde que respeitados os direitos fundamentais e o contraditório.

Parties
Agravante: LEOMARCIO CAIO MACEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025, Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Oitiva De Testemunha, Testemunha Do Juízo, Tempestividade Do Rol De Testemunhas, Art. 209 Do CPP, Prerrogativa Do Magistrado Na Produção De Provas
Direito Processual Penal Oitiva De Testemunha Testemunha Do Juízo Tempestividade Do Rol De Testemunhas Art. 209 Do CPP Prerrogativa Do Magistrado Na Produção De Provas

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Parties

LEOMARCIO CAIO MACEDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025, Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a oitiva de testemunhas indicadas extemporaneamente pela acusação, como testemunhas do Juízo, configura indevida substituição do juiz na iniciativa probatória das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação não acarreta nulidade quando realizada na condição de testemunha do Juízo, nos termos do art. 209 do CPP; a prerrogativa do magistrado de determinar a produção de provas essenciais à busca da verdade material não configura indevida substituição na iniciativa probatória das partes, desde que respeitados os direitos fundamentais e o contraditório.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.