HC 994230 - DECISAO

HC 994230 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão objeto da impetração foi monocrática no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância por meio de recurso adequado (agravo regimental) para que o tema possa ser apreciado por esta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO VINNICIUS PEREIRA DA SILVA NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0024750-90.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indefirido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Oitiva De Testemunha, Preclusão, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Impetração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Oitiva De Testemunha Preclusão Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

PAULO VINNICIUS PEREIRA DA SILVA NEPOMUCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0024750-90.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 alegada violação do art. 209 do CPP por indeferimento de oitiva de testemunha
  3. 3 necessidade de exame do mérito frente à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão objeto da impetração foi monocrática no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância por meio de recurso adequado (agravo regimental) para que o tema possa ser apreciado por esta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indefirido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal