HC 638988 - DECISAO

HC 638988 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o rol de testemunhas da defesa foi apresentado fora do prazo, atraindo preclusão temporal; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do indeferimento (pas de nullité sans grief), e a imposição de regime inicial mais gravoso restou fundamentada em elementos concretos da gravidade do crime (uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima, subtração de carga).

Parties
Paciente: ALAN AGEU LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Proprietária Do Veículo: Tex Courier Ltda.; Vítima: Marcelo Lucon Cansacao Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas, Preclusão Temporal, Art. 209 CPP, Pas De Nullité Sans Grief, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Oitiva De Testemunhas Preclusão Temporal Art. 209 CPP Pas De Nullité Sans Grief Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ALAN AGEU LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Tex Courier Ltda.

Proprietária Do Veículo

Marcelo Lucon Cansacao Júnior

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo
  2. 2 preclusão temporal do rol de testemunhas e limites do art. 209 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o rol de testemunhas da defesa foi apresentado fora do prazo, atraindo preclusão temporal; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do indeferimento (pas de nullité sans grief), e a imposição de regime inicial mais gravoso restou fundamentada em elementos concretos da gravidade do crime (uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima, subtração de carga).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem