RHC 148004 - ACORDAO

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O indeferimento fundamentado das oitivas foi legítimo porque o juiz, destinatário da prova, pode rejeitar provas consideradas irrelevantes ou protelatórias nos termos do art. 400, §1º do CPP; as testemunhas do DNIT não se mostraram úteis ao esclarecimento dos fatos por sua participação meramente incidental e por não haver demonstração de que poderiam infirmar as conclusões imputadas aos recorrentes; a oitiva do perito administrativo não era necessária porque as conclusões do laudo podem ser debatidas na perícia judicial já deferida; não havendo demonstração de prejuízo concreto não se reconhece nulidade (princípio pas de nullité sans grief); e a questão sobre a oitiva de corréus afastados...

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO JOSÉ DE MOURA FILHO; Recorrente/paciente: EDSON APARECIDO VENTURELI; Empresa Acusada: CMT Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas, Prova Pericial, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
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Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DE MOURA FILHO

Recorrente/paciente

EDSON APARECIDO VENTURELI

Recorrente/paciente

CMT Engenharia Ltda.

Empresa Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de oitiva de testemunhas e de perito
  2. 2 Necessidade de demonstração da utilidade da prova
  3. 3 Aplicação do art. 400, § 1º do CPP para indeferimento de provas

Ratio Decidendi

O indeferimento fundamentado das oitivas foi legítimo porque o juiz, destinatário da prova, pode rejeitar provas consideradas irrelevantes ou protelatórias nos termos do art. 400, §1º do CPP; as testemunhas do DNIT não se mostraram úteis ao esclarecimento dos fatos por sua participação meramente incidental e por não haver demonstração de que poderiam infirmar as conclusões imputadas aos recorrentes; a oitiva do perito administrativo não era necessária porque as conclusões do laudo podem ser debatidas na perícia judicial já deferida; não havendo demonstração de prejuízo concreto não se reconhece nulidade (princípio pas de nullité sans grief); e a questão sobre a oitiva de corréus afastados...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental