HC 671420 - DECISAO

HC 671420 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita era inadequada e não houve flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, o juiz de primeira instância, destinatário da prova, fundamentadamente indeferiu as oitivas por entender que eram intempestivas ou irrelevantes e não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação da Defensoria Pública da União que justificasse nulidade.

Parties
Paciente: OSCAR ENRIQUE ALGORTA RACHETTI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas, Preclusão Temporal, Deficiência De Defesa, Súmula 691/stf, Art. 400, §1º CPP, Art. 402 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Oitiva De Testemunhas Preclusão Temporal Deficiência De Defesa Súmula 691/stf Art. 400, §1º CPP Art. 402 CPP

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Parties

OSCAR ENRIQUE ALGORTA RACHETTI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 indefirimento de oitiva de testemunhas na fase do art. 402 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita era inadequada e não houve flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, o juiz de primeira instância, destinatário da prova, fundamentadamente indeferiu as oitivas por entender que eram intempestivas ou irrelevantes e não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação da Defensoria Pública da União que justificasse nulidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus