RHC 183308 - DECISAO

RHC 183308 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que determinou a oitiva telepresencial está amparada no art. 222, §3º, do CPP e na Lei n. 11.900/2009, respeita o princípio do juiz natural e a celeridade, e a parte não apresentou oposição fundamentada apta a impedir a forma telepresencial; alegados vícios técnicos posteriores exigem revolvimento fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: MAURÍCIO DE ANDRADE BARRETO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas, Videoconferência/telepresencialidade, Carta Precatória, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Processual
Processo Penal Oitiva De Testemunhas Videoconferência/telepresencialidade Carta Precatória Princípio Do Juiz Natural Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DE ANDRADE BARRETO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da realização telepresencial de oitiva de testemunha que reside em comarca diversa
  2. 2 observância do art. 222 do CPP e da Resolução n. 481/2022 do CNJ
  3. 3 direito da defesa de inquirir presencialmente testemunhas e necessidade de oposição fundamentada à audiência telepresencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que determinou a oitiva telepresencial está amparada no art. 222, §3º, do CPP e na Lei n. 11.900/2009, respeita o princípio do juiz natural e a celeridade, e a parte não apresentou oposição fundamentada apta a impedir a forma telepresencial; alegados vícios técnicos posteriores exigem revolvimento fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.