RHC 199311 - DECISAO

RHC 199311 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento de seis das nove testemunhas arroladas pela defesa por considerar que não guardavam relação com os fatos e poderiam ter caráter protelatório, tendo oportunizado à defesa a juntada dos depoimentos por escrito; portanto não houve cerceamento de defesa, estando a decisão fundada no art. 400, §1º do CPP, na preclusão quanto ao rol de testemunhas e na competência do magistrado, destinatário final da prova, para avaliar pertinência e necessidade da produção probatória.

Parties
Paciente/impetrante: IVAN NASCIMBEM JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática Do Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus / Ordem denegada
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Diligências Protelatórias, Preclusão Do Rol De Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Oitiva De Testemunhas Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Diligências Protelatórias Preclusão Do Rol De Testemunhas

Case Brief

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Parties

IVAN NASCIMBEM JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas pela defesa
  2. 2 Obrigação de justificar pertinência, adequação e imprescindibilidade das testemunhas
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento de seis das nove testemunhas arroladas pela defesa por considerar que não guardavam relação com os fatos e poderiam ter caráter protelatório, tendo oportunizado à defesa a juntada dos depoimentos por escrito; portanto não houve cerceamento de defesa, estando a decisão fundada no art. 400, §1º do CPP, na preclusão quanto ao rol de testemunhas e na competência do magistrado, destinatário final da prova, para avaliar pertinência e necessidade da produção probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus / Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus