AREsp 2699274 - DECISAO

AREsp 2699274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento motivado da produção de prova foi legítimo: a defesa não demonstrou a relevância/imprescindibilidade das 24 testemunhas nos termos do art. 400, §1º, do CPP; não houve error in procedendo nem cerceamento da defesa, além de a Magistrada ter facultado medidas alternativas (substituição por declarações escritas). A decisão está amparada na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO INDALECIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas, Correição Parcial, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Art. 400, § 1º Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processual Penal Oitiva De Testemunhas Correição Parcial Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Art. 400, § 1º Do CPP Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

BRUNO INDALECIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 400, § 1º, e 406, § 3º, do CPP por indeferimento de oitiva de testemunhas
  2. 2 Cabimento da correição parcial para discutir indeferimento de provas
  3. 3 Se o indeferimento configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento motivado da produção de prova foi legítimo: a defesa não demonstrou a relevância/imprescindibilidade das 24 testemunhas nos termos do art. 400, §1º, do CPP; não houve error in procedendo nem cerceamento da defesa, além de a Magistrada ter facultado medidas alternativas (substituição por declarações escritas). A decisão está amparada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.