RHC 214338 - DECISAO

RHC 214338 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não se demonstrou preclusão temporal nem constrangimento ilegal: as testemunhas já haviam sido indicadas anteriormente e/ou foram arroladas na primeira oportunidade após a fase de ANPP; o juiz de primeiro grau, de maneira motivada, reputou as oitivas necessárias (arts. 156 e 209 do CPP) e as provas foram produzidas com observância do contraditório, sem prova de prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO HOINKIS DIAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Assistente De Acusação, Prova Oral, Contraditório
Penal Processo Penal Oitiva De Testemunhas Nulidade Processual Preclusão Temporal Assistente De Acusação Prova Oral Contraditório

Case Brief

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Parties

LUIZ RICARDO HOINKIS DIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal, ampla defesa e paridade de armas em razão da intimação de testemunhas apresentadas intempestivamente pela assistente de acusação
  2. 2 Preclusão temporal quanto ao rol de testemunhas
  3. 3 Possibilidade de oitiva de testemunhas não arroladas na denúncia após a resposta à acusação nos termos dos arts. 156 e 209 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não se demonstrou preclusão temporal nem constrangimento ilegal: as testemunhas já haviam sido indicadas anteriormente e/ou foram arroladas na primeira oportunidade após a fase de ANPP; o juiz de primeiro grau, de maneira motivada, reputou as oitivas necessárias (arts. 156 e 209 do CPP) e as provas foram produzidas com observância do contraditório, sem prova de prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.