AREsp 2676154 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte dos fundamentos que sustentaram a decisão recorrida não foram impugnados (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque as conclusões do tribunal de origem decorrem do exame do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao STJ, competindo ao STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARADONA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Oitiva De Testemunhas Cerceamento De Defesa Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO MARADONA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de oitiva de testemunhas não arroladas
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF por analogia em razão de fundamentos não impugnados
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte dos fundamentos que sustentaram a decisão recorrida não foram impugnados (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque as conclusões do tribunal de origem decorrem do exame do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao STJ, competindo ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.