HC 1072584 - DECISAO

HC 1072584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a oitiva das testemunhas, realizada na qualidade de testemunhas do juízo com fundamento no art. 209 do CPP, foi devidamente fundamentada e não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa, nos termos do art. 563 do CPP, além de não haver ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a intervenção desta Corte na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMILIO CARLOS BRUNIETTI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas, Testemunha Do Juízo, Preclusão Do Rol De Testemunhas, Art. 209 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Sistema Acusatório, Nulidade Processual, Assistente De Acusação, Prova Testemunhal, Instrutória Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Oitiva De Testemunhas Testemunha Do Juízo Preclusão Do Rol De Testemunhas Art. 209 Do CPP Art. 563 Do CPP Sistema Acusatório +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMILIO CARLOS BRUNIETTI

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da oitiva de testemunhas indicadas extemporaneamente pela vítima
  2. 2 possibilidade de oitiva como testemunha do juízo nos termos do art. 209 do CPP
  3. 3 preclusão do rol de testemunhas e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a oitiva das testemunhas, realizada na qualidade de testemunhas do juízo com fundamento no art. 209 do CPP, foi devidamente fundamentada e não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa, nos termos do art. 563 do CPP, além de não haver ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a intervenção desta Corte na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.