HC 1033347 - ACORDAO

HC 1033347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 209 do CPP permanece vigente e, segundo jurisprudência do STJ e entendimento do STF, o magistrado, como destinatário final da prova, pode, de forma fundamentada, determinar a oitiva de testemunhas do juízo; indeferir a oitiva de testemunha arrolada intempestivamente por uma das partes não impede que o juízo ouça testemunhas consideradas indispensáveis antes da sentença; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: DULCINEIA CORREA PICOLO; Agravante: PATRÍCIA CARLA SCHMIDT; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas Do Juízo, Sistema Acusatório, Art. 209 Do CPP, Habeas Corpus, Homicídio Culposo Majorado, Arrolamento Extemporâneo De Testemunhas
Direito Penal Direito Processual Penal Oitiva De Testemunhas Do Juízo Sistema Acusatório Art. 209 Do CPP Habeas Corpus Homicídio Culposo Majorado Arrolamento Extemporâneo De Testemunhas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DULCINEIA CORREA PICOLO

Agravante

PATRÍCIA CARLA SCHMIDT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 vigência do art. 209 do CPP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de o magistrado determinar de ofício a oitiva de testemunhas do juízo
  3. 3 se a oitiva de testemunhas do juízo viola o sistema acusatório e o art. 3º-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 209 do CPP permanece vigente e, segundo jurisprudência do STJ e entendimento do STF, o magistrado, como destinatário final da prova, pode, de forma fundamentada, determinar a oitiva de testemunhas do juízo; indeferir a oitiva de testemunha arrolada intempestivamente por uma das partes não impede que o juízo ouça testemunhas consideradas indispensáveis antes da sentença; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do pedido liminar constante das razões do agravo (reiteração de pedido indeferido em 10/9/2025).
  • Nego provimento ao agravo regimental.