AREsp 2693829 - DECISAO

AREsp 2693829 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 619 do CPP), de modo que não era possível aplicar a Súmula 83 para inadmitir o recurso especial. No mérito,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos àquela Corte para novo julgamento, com enfrentamento fundamentado dos pontos indicados pela acusação
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas Extemporâneas, Testemunha Do Juízo, Artigo 209 Do CPP, Prejuízo E Nulidade (art. 563 Do Cpp), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Do Cpp), Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Oitiva De Testemunhas Extemporâneas Testemunha Do Juízo Artigo 209 Do CPP Prejuízo E Nulidade (art. 563 Do Cpp) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Do Cpp) Súmula 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ justificando a aplicação da Súmula 83
  2. 2 Admissibilidade da oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela acusação e sua colheita como testemunha do juízo nos termos do art. 209 do CPP
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração, em ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 619 do CPP), de modo que não era possível aplicar a Súmula 83 para inadmitir o recurso especial. No mérito, reafirmou que a oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente não enseja nulidade quando colhida como testemunha do juízo em observância ao art. 209 do CPP e não demonstrado prejuízo (art. 563 do CPP). Por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos àquela Corte para novo julgamento, com enfrentamento fundamentado dos pontos indicados pela acusação

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial