APn 927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, de forma concreta e específica, a pertinência e a necessidade das oitivas de testemunhas residentes no exterior (exigência de imprescindibilidade para expedição de carta rogatória, art. 222-A, CPP), não justificou o alargamento do pedido de cooperação para obtenção de extratos bancários fora do escopo temporal da acusação (art. 156, caput, CPP) e não comprovou a necessidade ou pertinência da perícia contábil requerida, que ainda se referia a período anterior aos limites temporais da denúncia.

Parties
AGRAVANTE: JOSÉ GOMES GRACIOSA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; INTERESSADA: FLAVIA LOPES SEGURA GRACIOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Ação Penal (ag Rg Na Ação PENAL Nº 927 Df, 2019/0223793 4) / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas No Exterior, Carta Rogatória, Extratos Bancários De Instituição Financeira Estrangeira, Cooperação Internacional, Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Razoável Duração Do Processo
Penal Processual Penal Oitiva De Testemunhas No Exterior Carta Rogatória Extratos Bancários De Instituição Financeira Estrangeira Cooperação Internacional Perícia Contábil Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JOSÉ GOMES GRACIOSA

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO

FLAVIA LOPES SEGURA GRACIOSA

INTERESSADA

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Ação Penal (ag Rg Na Ação PENAL Nº 927 Df, 2019/0223793 4) / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pertinência e razoabilidade da oitiva de testemunhas residentes no exterior
  2. 2 Expedição de carta rogatória e imprescindibilidade da diligência (art. 222-A, CPP)
  3. 3 Requisição de extratos bancários fora do âmbito da acusação e necessidade de cooperação internacional (art. 156, caput, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, de forma concreta e específica, a pertinência e a necessidade das oitivas de testemunhas residentes no exterior (exigência de imprescindibilidade para expedição de carta rogatória, art. 222-A, CPP), não justificou o alargamento do pedido de cooperação para obtenção de extratos bancários fora do escopo temporal da acusação (art. 156, caput, CPP) e não comprovou a necessidade ou pertinência da perícia contábil requerida, que ainda se referia a período anterior aos limites temporais da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a oitiva de testemunhas residentes no exterior por falta de demonstração de pertinência e razoabilidade