HC 1005153 - DECISAO

HC 1005153 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque, em juízo sumário, restou demonstrado que o Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento da expedição de cartas rogatórias por ausência de demonstração da imprescindibilidade das testemunhas conforme art. 222-A do CPP, tendo sido oferecidas alternativas (oitivas telepresenciais ou declarações escritas) e não comprovado prejuízo pela parte, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de remédio por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE CORTIZO GONÇALVES DE AZEVEDO FILHO; Corré: CELINE ELISABETH ANNE-MARIE GHISLAINE SCHOONBROODT DE AZEVEDO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas No Exterior, Carta Rogatória, Artigo 222 a Do CPP, Cerceamento De Defesa, Ônus De Qualificação De Testemunhas, Oitiva Telepresencial
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Cooperação Jurídica Internacional Oitiva De Testemunhas No Exterior Carta Rogatória Artigo 222 a Do CPP Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE CORTIZO GONÇALVES DE AZEVEDO FILHO

Paciente

CELINE ELISABETH ANNE-MARIE GHISLAINE SCHOONBROODT DE AZEVEDO

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior
  2. 2 ônus imposto à defesa para fornecimento de dados eletrônicos de testemunhas
  3. 3 demonstração da imprescindibilidade da prova nos termos do art. 222-A do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque, em juízo sumário, restou demonstrado que o Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento da expedição de cartas rogatórias por ausência de demonstração da imprescindibilidade das testemunhas conforme art. 222-A do CPP, tendo sido oferecidas alternativas (oitivas telepresenciais ou declarações escritas) e não comprovado prejuízo pela parte, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de remédio por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida
  • Intimem-se