REsp 2104349 - DECISAO

REsp 2104349 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fatos supervenientes (julgamento das apelações pelo Tribunal de origem e colheita das oitivas das testemunhas protegidas sem a presença dos réus), e o Tribunal considerou que a oitiva sem a presença dos acusados não configurou nulidade, por estar amparada pela Lei 9.807/1999, pelo Provimento n.14/03 e pelo art. 217 do CPP, cabendo à presença dos advogados assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorridos: Acusados: Debora Franci Carvalho de Freitas; Elias de Almeida; Felipe Tiago Pinto dos Santos; Kelly Machado; Luciano de Almeida dos Santos; Cleusa Colaco Fernandese Valdirene Aparecida de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas Protegidas, Dispensa Da Presença Do Réu, Anonimato De Testemunhas, Art. 217 Do CPP, Lei 9.807/1999, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Oitiva De Testemunhas Protegidas Dispensa Da Presença Do Réu Anonimato De Testemunhas Art. 217 Do CPP Lei 9.807/1999 Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Acusados: Debora Franci Carvalho de Freitas; Elias de Almeida; Felipe Tiago Pinto dos Santos; Kelly Machado; Luciano de Almeida dos Santos; Cleusa Colaco Fernandese Valdirene Aparecida de Souza

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença dos réus pode ser dispensada na oitiva de testemunhas protegidas
  2. 2 Se a inquirição por videoconferência com ocultação de imagem e voz preserva adequadamente a identidade das testemunhas
  3. 3 Se a oitiva de testemunha sob anonimato configura nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fatos supervenientes (julgamento das apelações pelo Tribunal de origem e colheita das oitivas das testemunhas protegidas sem a presença dos réus), e o Tribunal considerou que a oitiva sem a presença dos acusados não configurou nulidade, por estar amparada pela Lei 9.807/1999, pelo Provimento n.14/03 e pelo art. 217 do CPP, cabendo à presença dos advogados assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.