APn 928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, de forma concreta e específica, a pertinência, necessidade ou imprescindibilidade das diligências internacionais requeridas (extratos e oitivas), havia prova documental nos autos indicando que as contas foram abertas em 2008 (logo os depósitos seriam posteriores à abertura) e as provas demandadas poderiam ser produzidas pela própria parte titular das contas, não justificando a expedição de cartas rogatórias que atrasariam e oneraririam o processo.

Parties
Agravante; Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Rio De Janeiro (tce/rj): Marco Antônio Barbosa de Alencar; Agravante; Esposa: Patrícia Mader de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Oitiva De Testemunhas Residentes No Exterior, Carta Rogatória, Extratos Bancários De Instituição Financeira Estrangeira, Pertinência E Razoabilidade De Diligências, Cooperação Jurídica Internacional, Art. 222 a CPP, Art. 400, § 1º, CPP
Penal Processual Penal Oitiva De Testemunhas Residentes No Exterior Carta Rogatória Extratos Bancários De Instituição Financeira Estrangeira Pertinência E Razoabilidade De Diligências Cooperação Jurídica Internacional Art. 222 a CPP +1 more

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Parties

Marco Antônio Barbosa de Alencar

Agravante; Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Rio De Janeiro (tce/rj)

Patrícia Mader de Alencar

Agravante; Esposa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de carta rogatória para oitiva de testemunhas residentes no exterior
  2. 2 Requisição de extratos bancários de instituição financeira estrangeira
  3. 3 Demonstrar pertinência, necessidade e imprescindibilidade das diligências requeridas pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, de forma concreta e específica, a pertinência, necessidade ou imprescindibilidade das diligências internacionais requeridas (extratos e oitivas), havia prova documental nos autos indicando que as contas foram abertas em 2008 (logo os depósitos seriam posteriores à abertura) e as provas demandadas poderiam ser produzidas pela própria parte titular das contas, não justificando a expedição de cartas rogatórias que atrasariam e oneraririam o processo.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Marco Antônio Barbosa de Alencar e Patrícia Mader de Alencar
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a requisição de documentos às instituições financeiras estrangeiras e a oitiva, por carta rogatória, das testemunhas residentes no exterior