APn 928 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR. PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. ART. 222-A CPP. EXTRATOS BANCÁRIOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2. Ausência de demonstração pela defesa da pertinência e necessidade das diligências pleiteadas. Art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal 3. A defesa não fundamentou, de forma concreta e específica, a necessidade da oitiva das testemunhas residentes no exterior, nem demonstrou a pertinência e razoabilidade da diligência requerida, acarretando o seu indeferimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marco Antônio Barbosa de Alencar, Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE/RJ), e por sua esposa, Patrícia Mader de Alencar, contra decisão por mim proferida, às fls. 4.631/4637, na qual indeferi os pedidos da defesa, que incluíam a obtenção de documentos de instituições financeiras estrangeiras e a oitiva de testemunhas residentes no exterior. Em suas razões, reiteram a defesa prévia apresentada às fls. 4.314/4.326. Sustentam que as diligências indeferidas visam a demonstrar que os recursos mantidos em contas no exterior precedem o período em que Marco Antônio Barbosa de Alencar ingressou no TCE/RJ, sendo essencial para refutar as acusações de lavagem de dinheiro. Alegam também que a desconexão temporal entre esses recursos e os crimes investigados já foi demonstrada pela defesa, com base nos extratos bancários que mostram a ausência de entrada de valores nas contas em questão após 2010, e na transferência desses valores para os Estados Unidos antes dos supostos crimes. Anotam, quanto à origem dos recursos, que foi reconhecida pelo próprio Ministério Público Federal, ao mencionar, na denúncia, apenas operações de débito em conta, gastos, dispêndios dos recursos, ressalvando que o depósito citado tanto na decisão agravada quanto pela acusação com o suposto ingresso de recursos contemporâneos aos crimes antecedentes, datado de 17/06/2010, corresponde à transferência de 100 mil dólares da conta YR-500321 para a conta YR-164240, operação feita inteiramente no exterior, entre contas do mesmo banco, de mesma titularidade, cujo recurso já se encontrava no exterior em data anterior aos fatos narrados. Ou seja: afirmam que o depósito inicial, contemporâneo à abertura da conta, provêm de uma operação de mera portabilidade, oriunda de uma outra conta bancária, também de instituição estrangeira que recebeu os recursos em momento anterior ao ingresso do réu no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Em relação ao segundo ponto, invocam a pertinência da realização das diligências indicadas com a finalidade de demonstrar o momento em que os recursos foram remetidos para o exterior. Afirmam que o pedido de produção das referidas provas se lastreia em pelos menos quatro documentos anexados pela defesa, quais sejam: 1) os registros médicos do tratamento oncológico da agravante Patrícia Mader de Alencar nos Estados Unidos da América, datados de 1994, os quais justificam a remessa de valores ao exterior para custeio do tratamento; 2) o teor de depoimento do colaborador Raul Davies, do qual se extrai que só houveram remessas ao exterior no período correspondente entre 1992 e 1994; 3) o envio de cópia de passaporte dos agravantes à instituição financeira em 30 de dezembro de 1996; e 4) o testamento em que o agravante Marco Antônio Barbosa de Alencar manifesta, em 30 de outubro de 1996, o desejo de que o montante contido na conta da Kissimme, identificada pelo registro YR-500321, fosse transferido, na eventualidade de morte ou incapacidade, a seu cônjuge e descendentes. Argumentam que, embora a decisão tenha fundamentado a negativa do pedido de cooperação internacional no fato de que as contas teriam sido abertas em 2008, há indicativos que mostram que as contas existiam no Banco UBS antes de 2008. Aduzem que os documentos demonstram que houve transferências de recursos naquele ano, mas não especificam sua origem. Dizem que, dadas as restrições enfrentadas pelo agravante Marco Antônio Barbosa de Alencar no curso do processo, a defesa não poderia preservar documentos bancários de 2008, além de esperar que as provas fossem produzidas pela via oficial, por meio do judiciário. Destacam que, segundo decisão anterior, o momento certo para examinar a relação entre os fundos e os delitos seria durante a instrução do processo, mas as vias oficiais de cooperação não foram estabelecidas. Concluem que, sem documentos, a única opção é ouvir testemunhas, como Regina Tavares e Mary Kiyonaga, para obter informações precisas sobre as contas. Requer seja conhecido e provido o presente agravo para reformar a decisão de fls. 4.631/4637. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 4666/4677, pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR. PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. ART. 222-A CPP. EXTRATOS BANCÁRIOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2. Ausência de demonstração pela defesa da pertinência e necessidade das diligências pleiteadas. Art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal 3. A defesa não fundamentou, de forma concreta e específica, a necessidade da oitiva das testemunhas residentes no exterior, nem demonstrou a pertinência e razoabilidade da diligência requerida, acarretando o seu indeferimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO Os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não afastam a conclusão da decisão agravada. A decisão que indeferiu a obtenção de documentos de instituições financeiras estrangeiras e a oitiva de testemunhas residentes no exterior não merece reparo (fls. 4631/4637): "Trata-se de resposta à acusação apresentada por Marco Antônio Barbosa de Alencar, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), atualmente afastado de suas funções, e por sua esposa Patrícia Mader de Alencar (fls.4.314/4.325 e 4572/4585). A presente ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, imputando aos réus a prática dos seguintes crimes: (i) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, em continuidade delitiva, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, na forma do art. 71 do Código Penal; e (ii) evasão de divisas, na modalidade de manter no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente, em continuidade delitiva, incurso no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/ 1992, na forma do art. 71 do CP (e-STJ fls. 2-63). A denúncia foi recebida em parte, quanto ao crime de evasão de divisas (Lei 7.492, de 1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte) em relação a ambos os acusados quanto à conta YR-500321, bem como quanto ao crime de ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613, de 1998, art. 1º, § 4º) em relação a ambos os acusados e no tocante às movimentações financeiras realizadas nas duas contas (YR-164240 e YR-500321) indicadas na denúncia. Além disso, foi determinada a citação dos réus para responderem à presente ação penal, e apresentarem, querendo, defesa prévia no prazo de cinco dias (Lei 8.038, art. 8º) a contar da intimação da defesa (e-STJ fls. 4193-4227). Inconformados, os réus opuseram embargos de declaração (e-STJ fls. 4231-4245.) os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 4280-4196). Os réus informaram seu novo endereço residencial. (e-STJ fls. 4301-4302.) Após, na resposta à acusação apresentada pela defesa técnica, os réus pleiteiam, com fundamento no art. 46, item 3f, da Convenção de Mérida (promulgada pelo Decreto 5.687/2006), expedição de ofício ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, a fim de que seja encaminhado às autoridades dos Estados Unidos da América, via autoridade central, Pedido de Cooperação Jurídica em. Matéria Penal, com vistas a obter: 1) do Banco UBS, AG, New York, New York: 1.1) os extratos bancários das contas YR164240, registradas em nome de Marco Antônio Barbosa de Alencar e Patrícia Mader de Alencar, e YR500321 de titularidade de Kissimmee Ltda., desde a data de sua abertura, até janeiro de 2010, incluindo seus respectivos portfólios de investimentos e aposição consolidada de seus investimentos; e 1.2) indicação sobre a partir de qual conta, agência e banco foram realizados os aportes iniciais de valores nas contas YR164240, registradas em nome de Marco Antônio Barbosa de Alencar e Patrícia Mader de Alencar, e YR500321 de titularidade de Kissimmee Ltda. 2) do Banco Merrill Lynch&Co., Inc.: 2.1) informação sobre se Marco Antônio Barbosa de Alencar, Patrícia Mader de Alencar e Kissimmee Ltda figuraram como titulares de contas bancárias registradas na instituição, as respectivas datas de abertura, encerramento, além do saldo inicial e final das contas. Pugnam, ao final, pela expedição de carta rogatória, nos termos do art. 222-A do CPP, para a oitiva de Regina Tavares, Consultora Financeira do UBS Bank, e Mary Kiyonaga DiGiacomo, então funcionária do banco Merryl Lynch&Co., Inc. como testemunhas, para que estas forneçam informações mais precisas acerca da abertura de contas e bem como possam esclarecer que os valores mantidos no exterior foram encaminhados em período bem anterior ao ano de 2007 (STJ fls.4.314/4.325). Os réus não foram encontrados em seu novo endereço (e-STJ fls. 4337, 4339 e 4341). Em virtude disso, determinei a intimação da defesa para apresentar o endereço atualizado dos réus, bem como a intimação do MPF para manifestar-se sobre as diligências requeridas pela defesa e a indicação de testemunhas residentes no exterior (e-STJ fls. 4348-4349). Às fls. 4351-4352, os réus retificaram o endereço residencial anteriormente informado. O MPF manifestou-se pelo indeferimento das diligências requeridas, bem como pelo indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas a fl. 4.326 e domiciliadas no exterior (e-STJ fls. 4356-4378). Após a citação (fls. 4568/4570), os réus ratificaram a peça de fls. 4.314/4.325, para o requerimento de diligências e a indicação de testemunhas (4572/4585). Instado a manifestar-se acerca das objeções encartadas às fls. 4572/4585, o MPF opinou novamente pelo indeferimento das diligências requeridas (fls. 4612/4626). É o relatório. Passo a decidir. De início, vale ressaltar que os réus buscam o exame de provas cuja pertinência e necessidade já fora analisada anteriormente por esta Corte, especialmente por ocasião da resposta à exordial. Em breve síntese, os réus buscam demonstrar que não haveria prova da conexão temporal entre os crimes antecedentes, objeto da APN 897/DF, e os recursos mantidos pelos acusados nas contas YR-164240 e YR-500321, no UBSAG, New York, New York, uma vez que tais recursos teriam sido remetidos ao exterior antes de o acusado ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Consoante destacado pelo Ministério Público Federal, "o réu MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ocupa o cargo de Conselheiro da Corte de Contas do Rio de Janeiro desde 23/10/1997 e que, na APN 897/DF, ele foi denunciado por integrar organização criminosa e praticar crimes de corrupção passiva (crimes antecedentes) desde 1999, quando já era distribuída mesada de R$ 50.000,00 a cada Conselheiro do TCE/RJ, sendo que os diversos crimes imputados ocorreram até o ano de 2016. Ocorre que, ao compulsar os autos da presente ação penal, como já apontado repetidamente, é possível verificar que, dentre os documentos encaminhados pelas autoridades norte-americanas, constam os formulários de abertura da conta YR-164240(Doc. 8, e-STJ fls. 187/189) e de inclusão de beneficiários da contaYR-500321 (Doc. 13, e-STJ fls. 230/232). Tais elementos de prova dão conta que a) o pedido de abertura da conta YR-164240 foi feito pelos réus 13/10/2005 e foi aceito pela instituição financeira em 14/10/2008: b) quanto à YR-500321, a verificação da identidade de MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR e PATRICIA MADER DE ALENCAR como beneficiários da conta então pertencente à offshore KISSIMMEE LTD. ocorreu em 18/04/2008" (e-STJ fl. 4365-4367). Assim, levando em consideração as datas da abertura das contas YR-164240 e YR-500321, em 2008, logicamente, os depósitos somente poderiam ter sido efetuados a partir da data da abertura das contas, sendo desnecessária a juntada dos extratos requeridos. A matéria consta de trecho do recebimento da denúncia pela Corte Especial: "Considerando que as contas foram abertas em 2008, é evidente que os depósitos nelas encontrados em 2010 somente poderiam ter sido efetuados entre a data da abertura delas em 2008 (18 de abril e 14 de outubro) e a data constante dos extratos de 2010 (30 de setembro e 31 de dezembro). Assim sendo, os depósitos foram realizados dentro do período no qual o denunciado Marco Antonio teria recebido valores decorrentes da prática, por ele, do crime de corrupção passiva no âmbito do TCE/RJ, o qual foi delimitado na denúncia como abrangendo o período de 1999 a 2016." (e-STJ fls. 4.216/4.217) Requerimento semelhante também foi indeferido também pelo Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, quando se buscava a juntada dos extratos bancários integrais das contas YR164240 e YR500321, mantidas perante o Banco UBS, com início correspondente às datas de abertura (e-STJ fls. 3886 e 3919): "os extratos bancários integrais das contasYR164240 e YR500321, mantidas perante o UBS, com início correspondente às datas de abertura, poderão ser acostados pela defesa, na sua integralidade, eis que legítimos titulares, quando da oferta da defesa preliminar, não havendo, assim, que se falar em qualquer vício a macular o procedimento quanto ao ponto, salvo a resposta oficial da instituição bancária e os fundamentos que levaram a delimitar o período de informações transmitidas, com as peças e tramitações do pedido de assistência judiciária internacional formulado pelo Parquet." (e-STJ fls. 4371-4372, grifos no original): Note-se que, no presente caso, os acusados deixaram de demonstrar que solicitaram à instituição financeira os extratos bancários e demais documentos relacionados às contas YR 164240 e YR 500321 e a negativa de seu pedido, violando, assim, seu direito de acesso a informação devida. Muito pelo contrário, os réus buscam delegar a esta Corte diligências que poderiam facilmente realizar, na condição de titulares das contas bancárias, mesmo depois de encerradas, o que não pode ser aceito. Desse modo, mostra-se descabido o pedido de intervenção judicial, ou ainda de Cooperação Internacional, o que atrasaria a marcha processual, sem justificativa válida, pois cabe a parte produzir a prova por seus meios próprios. O mesmo raciocínio, da ausência de comprovação da necessidade e pertinência da prova, aplica-se quanto ao pedido de intervenção do judiciário para obtenção das informações que pretende obter do Banco Merrill Lynch & Co., Inc., sem relação com as contas identificadas na denúncia e que compõem o alicerce material dos delitos imputados. A jurisprudência desta Corte estabelece que: " a s partes não podem transferir ao Juiz diligências probatórias que estão ao seu alcance." (STJ, REsp 235.638/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, julgado em 09/12/1999, DJ 07/02/2000, p. 162.) Em suma, o Tribunal não está obrigado a realizar diligências que podem, com empenho razoável, ser efetivadas pela própria parte. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: RHC 10403/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/02/2001, DJ 26/03/2001 p. 436; AgRg no RHC 144.653/BA, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022. Finalmente, cito, por todos, o seguinte precedente desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prova, para que possa ser produzida, deve atender a quatro requisitos. O primeiro é que ela deve ser admissível, isto é, permitida pela lei, Constituição, princípios gerais de direito, moral e bons costumes. O segundo é que ela seja pertinente ou fundada, ou seja, relacionada com o processo, servindo à decisão da causa - o que se contrapõe à prova inútil. Deve a prova, ainda, ser concludente, isto é, merecedora de fé, categórica, decisiva, para provar o fato desejado. E, finalmente, o último requisito para a produção de uma prova é que ela seja possível, isto é, capaz de ser realizada segundo as leis naturais e o desenvolvimento da ciência e da tecnologia (RHC30.253/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013). 2. Não se vislumbra a pertinência e adequação da reprodução simulada dos fatos, pois "diante da investigação de um crime de estupro, não há razoabilidade em exigir-se da vítima, ou de qualquer pessoa, que participe, ainda que simulando, um fato tão invasivo e vexatório". 3. A produção do meio de prova pericial pressupõe a demonstração de que para a formação do convencimento do Juiz é necessário conhecimento técnico ou científico inerente a outros ramos do conhecimento que o Magistrado não dispõe. No caso, o Juízo de origem pontua que para o deslinde da causa e para comprovar o que a Defesa pretende, no momento, basta aprova documental. Portanto, para o Julgador, não houve a demonstração da necessidade de produção da prova técnica. 4. Não ocorre cerceamento de defesa se reconhecido pelo Magistrado que conduz a ação penal, além da ausência de necessidade da diligência, a possibilidade de comprovação do alegado por meios que estão disponíveis à Defesa. 5. A orientação converge com o modo de compreensão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, "o deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório. É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Indeferimento de pedido de acareação de testemunhas, no caso, devidamente fundamentado. Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório" (STF, RHC n. 90.399/RJ, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2007). 6 - Agravo regimental desprovido. (AgRg noRHC: 144653 BA 2021/0087707-3, Data de Julgamento:03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe06/05/2022). Por outro lado, quanto ao pedido de oitiva de testemunhas residentes no exterior, os réus alegam que (e-STJ fl. 4325): .. observando o artigo 222-A do Código de Processo Penal, .. que a testemunha Regina Tavares, consultora financeira do UBS Bank, poderá fornecer informações mais precisas a respeito da abertura das contas, enquanto que a testemunha Mary Kiyonaga DiGiacomo, então funcionária do banco Merrill Lynch, poderá comprovar que os valores mantidos no exterior foram encaminhados em período anterior bem anterior ao ano de 2007, data inicial, no limite retrospectivo, dos delitos apontados como antecedentes à suposta lavagem de dinheiro. O Juiz deve "velar pela duração razoável do processo", garantia de status constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF), "indeferir postulações meramente protelatórias" e "adequar o procedimento" ao caso concreto (art. 139, II, III e VI, CPC c/c art. 3º, CPP). No mesmo sentido, o Código de Processo Penal estabelece que: "As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias" (art. 400, § 1º, CPP). Nesse contexto, quanto mais onerosa e demorada seja uma diligência, tanto maior deverá ser o ônus argumentativo que a justifique. No caso concreto, a defesa arrolou 2 testemunhas que residem nos EUA, sem justificar minimamente a pertinência dessas oitivas para com o caso sob exame. O prazo mínimo que tem sido dado pelo Ministério da Justiça ao STJ para o cumprimento de cartas rogatórias endereçadas aos EUA gira em torno de 270 dias. Esse prazo, por si só, extrapola o que o Código de Processo Penal estipula como prazo máximo para a instrução criminal no procedimento comum (60 dias; art. 400, caput, CPP) e o que a Lei de Combate às Organizações Criminosas prevê em seu rito próprio (120 dias; art. 22, parágrafo único, Lei 12.850/13). Ou seja: a expedição de carta rogatória, nesses casos, depende de pertinência e razoabilidade. A defesa, por sua vez, não fundamentou, de forma concreta e específica, a necessidade das referidas testemunhas. Não se explicou como poderiam esclarecer a imputação feita pelo Ministério Público. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a pertinência e a necessidade efetiva da oitiva das duas testemunhas residentes nos EUA. Não se especificou, de forma minimamente plausível ou pormenorizada, de que forma as duas testemunhas poderiam elucidar a acusação que é feita e nem quais conhecimentos teriam para contribuir com a instrução do processo. A postulação foi genérica. Não se evidenciou pertinência minimamente suficiente para com a imputação feita. A oitiva deve, portanto, ser indeferida. Ademais, tal medida mostra-se dispensável, porquanto os fatos relacionados à abertura das contas, em 2008, encontram-se provados nos autos por documentos assinados pelos réus e por eles não impugnados. Em relação à data de encaminhamento dos valores ao exterior, deve ser provada mediante documentos idôneos produzidos pela própria parte, o que poderia ser obtido por meio de simples requerimento às instituições bancárias em que foram feitas as transações financeiras. A prova testemunhal requerida nesse caso não se mostra pertinente e nem idônea. Trata-se de fatos ocorridos há mais de 14 anos, inclusive. Nesse sentido, esta Corte rechaçou a alegação de nulidade no indeferimento de expedição de carta rogatória em caso no qual o juízo consignou que, " o que a defesa pretende demonstrar com a produção da prova testemunhal, comprova-se tão somente por prova material. O depoimento de testemunha não se presta a comprovar ou mesmo corroborar atos constitutivos de sociedades alienígenas, nem a demonstrar a regularidade de sua manutenção, o que se faz somente por meio de prova documental." (STJ, RHC 42.500/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014.) No presente caso, os fatos relacionados à abertura de conta bancária no exterior em 2008 e à origem dos recursos nelas depositados devem ser provados por documentos, e, não, mediante a oitiva de testemunhas. Portanto, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da expedição de carta rogatória para a oitiva das testemunhas residentes no exterior indicadas pela defesa. Em face do exposto, indefiro os pedidos formulados pela defesa, concernentes à requisição de documentos às instituições financeiras com as quais mantiveram contrato de conta corrente e à oitiva de testemunhas residentes no exterior (e-STJ fls. 4323-4325). Indefiro as oitivas, por meio de carta rogatória, de testemunhas residentes no exterior, Regina Tavares e Mary Kiyonaga DiGiacomo. Defiro o pedido de oitiva de Julio Cezar Lauro Alzuguir, testemunha indicada na petição de fls. 4326, para comparecer em audiência previamente designada pelo juízo deprecado, independentemente de intimação, conforme consignado pela defesa. Determino a expedição de carta de ordem ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2ª), a fim de que proceda à oitiva das testemunhas indicadas pelo MPF, que comparecerão independentemente de intimação (fl. 61) e pela defesa dos acusados (fls.4326), nos estritos termos acima deferidos, nessa ordem. Após a oitiva das testemunhas, independentemente da expedição de nova carta de ordem, deverá o TRF-2ª proceder ao interrogatório dos acusados. Intime-se o MPF, e, após a expedição da carta de ordem, intimem-se os acusados e as suas defesas." Como visto, os réus solicitam diligências cuja relevância e necessidade já foram examinadas anteriormente por este Tribunal, resultando em seu indeferimento. A matéria consta de trecho do recebimento da denúncia pela Corte Especial, inclusive: "Considerando que as contas foram abertas em 2008, é evidente que os depósitos nelas encontrados em 2010 somente poderiam ter sido efetuados entre a data da abertura delas em 2008 (18 de abril e 14 de outubro) e a data constante dos extratos de 2010 (30 de setembro e 31 de dezembro). Assim sendo, os depósitos foram realizados dentro do período no qual o denunciado Marco Antonio teria recebido valores decorrentes da prática, por ele, do crime de corrupção passiva no âmbito do TCE/RJ, o qual foi delimitado na denúncia como abrangendo o período de 1999 a 2016." (e-STJ fls. 4.216/4.217) Levando em consideração as datas da abertura das contas YR-164240 e YR-500321, em 2008, logicamente, os depósitos somente poderiam ter sido efetuados a partir da data da abertura das contas, sendo desnecessária a juntada dos extratos requeridos. Como dito, os réus não trouxeram documentos aptos a comprovar a abertura da conta YR-500321 em data anterior a 2008. Tampouco comprovaram ter solicitado à instituição financeira os documentos das contas bancárias, buscando transferir essa responsabilidade para o tribunal, o que não é aceitável. Cabe à defesa adotar as providências cabíveis para comprovar fato apto a obstar a pretensão punitiva, nos termos do art. 156, "caput", do Código de Processo Penal ou ao menos indicar caminho adequado para a vinda da documentação bancária que reputa ser relevante, o que não ocorreu. O juiz, em conformidade com o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, deve garantir a duração razoável do processo, rejeitando solicitações meramente protelatórias, conforme previsto nos artigos 139, II, III e VI do Código de Processo Civil em conexão com o artigo 3º do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal, em seu artigo 400, § 1º, determina que as provas sejam produzidas em uma única audiência, podendo o juiz recusar aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No caso em análise, a defesa propôs a oitiva de duas testemunhas residentes nos EUA, o que acarretaria um processo demorado e dispendioso de cartas rogatórias, o que exige a justificação da imprescindibilidade da medida. Nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal, "as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio", razão pela qual a fundamentação do pedido, demonstrando a imprescindibilidade da diligência requerida é medida que se impõe. A defesa, entretanto, não demonstrou de forma adequada a relevância e pertinência do ato, não explicando como poderiam contribuir para a defesa. Além disso, os fatos relativos às contas bancárias estão comprovados por documentos não contestados pelos réus. Além disso, os fatos relacionados à abertura das contas estão comprovados por documentos não contestados pelos réus, enquanto a data de envio dos valores ao exterior poderia ser obtida diretamente das instituições bancárias, pois são os titulares das contas. Por fim, a solicitação da referida prova testemunhal, no contexto em que requerida, não é adequada para eventos ocorridos há mais de 14 anos. Descabido, portanto, o pedido de intervenção judicial para obtenção de documentos e de oitiva de testemunhas residentes no exterior. Eventual deferimento somente atrasaria a marcha processual, sem justificativa válida. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.