HC 1055262 - DECISAO

HC 1055262 - DECISAO

O STJ, conhecendo da impetração apenas para exame, concluiu que não houve constrangimento ilegal a ser conhecido: a retirada do réu da sala virtual na oitiva da vítima esteve devidamente fundamentada no art. 217 do CPP e no art. 10-A da Lei nº 11.340/2006 para proteção da vítima; não se demonstrou prejuízo concreto...

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Parties
Paciente / Acusado: JOSE JOZAFA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetração Decidida Pelo Stj: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Oitiva De Vítima Sem a Presença Do Acusado, Prisão Preventiva, Nulidade Relativa Por Cerceamento De Defesa, Audiência Por Videoconferência, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Pas De Nullité Sans Grief, Exibição De Gravação De Oitiva, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Oitiva De Vítima Sem a Presença Do Acusado Prisão Preventiva Nulidade Relativa Por Cerceamento De Defesa Audiência Por Videoconferência Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +3 more

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Parties

JOSE JOZAFA DO NASCIMENTO

Paciente / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetração Decidida Pelo Stj: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 (i) se a exclusão do acusado da sala virtual durante o depoimento da vítima configura nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 (ii) se o indeferimento de exibição da gravação da oitiva da vítima ao acusado antes do interrogatório compromete o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 (iii) se estão presentes os requisitos para concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ, conhecendo da impetração apenas para exame, concluiu que não houve constrangimento ilegal a ser conhecido: a retirada do réu da sala virtual na oitiva da vítima esteve devidamente fundamentada no art. 217 do CPP e no art. 10-A da Lei nº 11.340/2006 para proteção da vítima; não se demonstrou prejuízo concreto à defesa, pois a Defensoria Pública acompanhou integralmente a audiência; o indeferimento de exibição da gravação não invalidou o ato; e, quanto à prisão preventiva, houve superveniência de ato judicial novo (decisão no Rese) que manteve a custódia com fundamentos concretos, impedindo o exame do pedido de revogação no habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.