HC 862451 - DECISAO

HC 862451 - DECISAO

Havendo reconhecimento de falta grave que acarreta regressão de regime, a jurisprudência do STJ exige a oitiva prévia do apenado pelo Juízo das Execuções (art.118, §2º, LEP); no caso concreto tal formalidade não foi observada, configurando constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem de ofício. Considerando, ainda, que o fato imputado ocorreu em 30/07/2019 (há mais de três anos), reconheceu-se a prescrição da falta e determinou-se a exclusão da infração do prontuário do sentenciado.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA; Relator: Ministro João Batista Moreira; Manifestante: Ministério Público Federal; Sem Manifestação: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave, reconhecer a prescrição da infração e determinar sua exclusão do prontuário do sentenciado
Legal Topics
Oitiva Do Apenado, Falta Grave, Regressão De Regime, Prescrição, Concessão De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Oitiva Do Apenado Falta Grave Regressão De Regime Prescrição Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA

Agravante

Ministro João Batista Moreira

Relator

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Sem Manifestação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de oitiva prévia do apenado pelo Juízo das Execuções antes da regressão de regime nos termos do art. 118, § 2º da LEP
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus diante de ilegalidade flagrante/supressão de instância
  3. 3 prescrição da falta grave ocorrida em 30/07/2019

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de falta grave que acarreta regressão de regime, a jurisprudência do STJ exige a oitiva prévia do apenado pelo Juízo das Execuções (art.118, §2º, LEP); no caso concreto tal formalidade não foi observada, configurando constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem de ofício. Considerando, ainda, que o fato imputado ocorreu em 30/07/2019 (há mais de três anos), reconheceu-se a prescrição da falta e determinou-se a exclusão da infração do prontuário do sentenciado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave, reconhecer a prescrição da infração e determinar sua exclusão do prontuário do sentenciado

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave
  • Reconhecer a prescrição da falta ocorrida em 30/07/2019 (mais de 3 anos)