HC 1008852 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a matéria controvertida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio exame na instância ordinária antes de análise pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: ALLAN JANUÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Oitiva Do Apenado, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa, Tráfico De Drogas, Art. 118, § 2º, LEP
Case Brief
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Parties
ALLAN JANUÁRIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave
- 2 possibilidade de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada na origem
- 3 natureza administrativa vs. criminal de conduta envolvendo pequena quantidade de entorpecente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a matéria controvertida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio exame na instância ordinária antes de análise pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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