REsp 1579545 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente prematuro: foi interposto simultaneamente com embargos infringentes após julgamento não unânime da apelação, restando não exaurida a instância, aplicando-se o art. 498 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmulas 281/STF e 207/STJ) sobre a unirrecorribilidade; assim, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: ANTÔNIO SINOMAR PROTO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Oitiva Do Executado, Repetição De Indébito, Litigância De Má Fé, Ônus Sucumbenciais, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade, Embargos Infringentes
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO SINOMAR PROTO OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prescindibilidade da oitiva do executado para extinção da execução (art. 794, I, CPC)
- 2 cabimento da repetição em dobro do indébito sem prova de má-fé do credor
- 3 ocorrência ou não de litigância de má-fé
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente prematuro: foi interposto simultaneamente com embargos infringentes após julgamento não unânime da apelação, restando não exaurida a instância, aplicando-se o art. 498 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmulas 281/STF e 207/STJ) sobre a unirrecorribilidade; assim, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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