HC 1083295 - DECISAO

HC 1083295 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque foi manejado em substituição ao recurso ordinário sem presença de flagrante ilegalidade; não há direito subjetivo do investigado à oitiva imediata no inquérito policial, cabendo à autoridade policial conduzir a investigação; e, em contexto de violência doméstica, a negativa de oitiva prévia não configura ilegalidade porquanto as medidas protetivas podem ser adotadas de forma cautelar e independente da oitiva do suposto agressor.

Parties
Paciente: Gutemberg Alves Ribeiro; Órgão Julgador/recorrido: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ Substitutivo Do Recurso Ordinário
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Oitiva Do Investigado, Inquérito Policial, Lei N. 11.340/2006, Medidas Protetivas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito De Família / Violência Doméstica Oitiva Do Investigado Inquérito Policial Lei N. 11.340/2006 Medidas Protetivas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Gutemberg Alves Ribeiro

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ Substitutivo Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito do investigado à oitiva na fase de inquérito policial
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 competência da autoridade policial para condução da investigação

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque foi manejado em substituição ao recurso ordinário sem presença de flagrante ilegalidade; não há direito subjetivo do investigado à oitiva imediata no inquérito policial, cabendo à autoridade policial conduzir a investigação; e, em contexto de violência doméstica, a negativa de oitiva prévia não configura ilegalidade porquanto as medidas protetivas podem ser adotadas de forma cautelar e independente da oitiva do suposto agressor.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intime-se.