HC 691926 - DECISAO

HC 691926 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão de origem está em desacordo com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça ao admitir regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do sentenciado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP; por isso, embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso especial, concedeu-se de ofício a ordem para cassar a decisão que determinou a regressão definitiva sem oitiva judicial prévia, autorizando-se a realização de audiência de justificação (inclusive por videoconferência) para novo exame.

Parties
Paciente: FABRICIO TEIXEIRA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para cassar a decisão que autorizou regressão definitiva de regime sem oitiva judicial prévia.
Legal Topics
Oitiva Judicial, Falta Grave, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Oitiva Judicial Falta Grave Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

FABRICIO TEIXEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 prescindibilidade da audiência de justificação quando não houver regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão de origem está em desacordo com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça ao admitir regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do sentenciado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP; por isso, embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso especial, concedeu-se de ofício a ordem para cassar a decisão que determinou a regressão definitiva sem oitiva judicial prévia, autorizando-se a realização de audiência de justificação (inclusive por videoconferência) para novo exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para cassar a decisão que autorizou regressão definitiva de regime sem oitiva judicial prévia.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial
  • Cassada a decisão a quo na parte que determinou a regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado