HC 912301 - DECISAO

HC 912301 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na homologação de falta grave que implicou regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado, exigida pelo art. 118 da LEP e pela jurisprudência desta Corte, o que autorizou a concessão de ofício da ordem para cassar a decisão e determinar nova decisão com observância da oitiva judicial.

Parties
Paciente: THIAGO FRANCISCO DA SILVA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Execuções Criminais: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ofício Após Exame De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.
Legal Topics
Oitiva Judicial, Falta Grave, Regressão Definitiva De Regime, Audiência De Justificação, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Oitiva Judicial Falta Grave Regressão Definitiva De Regime Audiência De Justificação Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

THIAGO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juiz De Execuções Criminais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ofício Após Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia oitiva judicial do apenado para a regressão definitiva de regime em razão de falta disciplinar grave?
  2. 2 É admissível o habeas corpus quando houver recurso próprio disponível?
  3. 3 Substitui a oitiva administrativa com advogado presente a oitiva judicial exigida para regressão definitiva de regime?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na homologação de falta grave que implicou regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado, exigida pelo art. 118 da LEP e pela jurisprudência desta Corte, o que autorizou a concessão de ofício da ordem para cassar a decisão e determinar nova decisão com observância da oitiva judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.

Orders

  • Cassação da decisão que homologou a falta grave
  • Determinar que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado