REsp 2183486 - DECISAO

REsp 2183486 - DECISAO

Por contrariar a orientação pacificada do STJ e o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, a decisão que reconheceu falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado não pode sustentar a regressão definitiva de regime; assim, o recurso especial foi provido para anular a decisão e determinar retorno dos autos ao juízo de origem para realização da oitiva judicial e novo julgamento.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular a decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinar retorno dos autos ao juízo de origem para realização de oitiva judicial.
Legal Topics
Oitiva Judicial, Falta Grave, Regressão De Regime Prisional, Audiência De Justificação, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Oitiva Judicial Falta Grave Regressão De Regime Prisional Audiência De Justificação Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva judicial do apenado na apuração de falta grave que implica regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 Se a oitiva administrativa ou a defesa escrita suprem a exigência de audiência judicial prevista no art. 118, § 2º, da LEP

Ratio Decidendi

Por contrariar a orientação pacificada do STJ e o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, a decisão que reconheceu falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado não pode sustentar a regressão definitiva de regime; assim, o recurso especial foi provido para anular a decisão e determinar retorno dos autos ao juízo de origem para realização da oitiva judicial e novo julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular a decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinar retorno dos autos ao juízo de origem para realização de oitiva judicial.

Orders

  • Anular a decisão que reconheceu a prática de falta grave.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que realize a oitiva judicial do recorrente, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, e proceda a novo julgamento.