HC 1006016 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para anular a homologação da falta grave e seus efeitos em razão da ausência de oitiva judicial, porquanto o art. 118, § 2º, da LEP exige prévia oitiva do apenado em juízo para a regressão definitiva de regime, sob pena de nulidade.

Parties: Paciente: FELIPE SILVA NONATO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem concedida liminarmente para anular a decisão de homologação da falta grave e seus efeitos em razão da ausência de oitiva judicial.
Legal Topics: Oitiva Judicial, Regressão De Regime, Falta Grave, Nulidade Processual, Art. 118, § 2º, Da LEP

Execução Penal Habeas Corpus Oitiva Judicial Regressão De Regime Falta Grave Nulidade Processual Art. 118, § 2º, Da LEP

Case Brief

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Parties

FELIPE SILVA NONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 Se a regressão definitiva de regime exige a prévia oitiva do apenado em juízo nos termos do art. 118, § 2º, da LEP
2 Se a homologação de falta grave sem oitiva judicial configura nulidade e enseja anulação dos efeitos, inclusive regressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular a decisão de homologação da falta grave e seus efeitos em razão da ausência de oitiva judicial.

Orders

Anular a decisão de homologação da falta grave por ausência de oitiva judicial.
Anular os efeitos decorrentes da homologação, inclusive a regressão de regime, sem prejuízo da repetição do ato observadas as fórmulas legais.