HC 1024530 - DECISAO

HC 1024530 - DECISAO

A decisão que homologou o PAD e determinou a regressão de regime sem a prévia oitiva judicial do reeducando é nula, pois contraria o art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada desta Corte que exige a audiência de justificação como instrumento personalíssimo de autodefesa; por isso, concedeu‑se a ordem para anular a decisão e determinar nova decisão após realização de audiência de justificação.

Parties
Paciente: MANRIQUE DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para declarar a nulidade da decisão que homologou o PAD n. 023/2025 e reconheceu falta disciplinar de natureza grave, e determinar que nova decisão seja proferida após audiência de justificação.
Legal Topics
Oitiva Judicial, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual
Execução Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Direito Disciplinar Administrativo Oitiva Judicial Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MANRIQUE DE JESUS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial do apenado antes da regressão de regime prisional em casos de crime doloso ou falta grave
  2. 2 validade da homologação de PAD e imposição de consectários sem audiência judicial
  3. 3 alcance do controle judicial sobre decisões do Conselho Disciplinar

Ratio Decidendi

A decisão que homologou o PAD e determinou a regressão de regime sem a prévia oitiva judicial do reeducando é nula, pois contraria o art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada desta Corte que exige a audiência de justificação como instrumento personalíssimo de autodefesa; por isso, concedeu‑se a ordem para anular a decisão e determinar nova decisão após realização de audiência de justificação.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para declarar a nulidade da decisão que homologou o PAD n. 023/2025 e reconheceu falta disciplinar de natureza grave, e determinar que nova decisão seja proferida após audiência de justificação.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão proferida pelo Magistrado da execução que homologou o PAD n. 023/2025 e reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave com imposição dos consectários legais.
  • Determinar que nova decisão seja proferida após a realização de audiência de justificação (oitiva judicial do apenado).