HC 1015016 - DECISAO

HC 1015016 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade pela ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave que culminou em regressão de regime, impõe-se cassar a decisão que homologou a falta e determinar que nova decisão seja proferida após realização da audiência de justificação; a matéria de...

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Parties
Paciente: DAIANA CRISTINA SILVA DE SOUZA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juiz Das Execuções: Juiz das Execuções Criminais; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conhecimento do habeas corpus e concessão da ordem de ofício
Legal Topics
Oitiva Judicial (audiência De Justificação), Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Suficiência De Provas No PAD
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Direito Processual Penal Oitiva Judicial (audiência De Justificação) Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

DAIANA CRISTINA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Coator

Juiz das Execuções Criminais

Juiz Das Execuções

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de entrevista prévia e reservada com defensor técnico no PAD acarreta nulidade
  2. 2 se a apresentação posterior de defesa escrita pela Defensoria Pública supre eventual nulidade do interrogatório
  3. 3 se é necessária a audiência de justificação (oitiva judicial) antes da regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade pela ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave que culminou em regressão de regime, impõe-se cassar a decisão que homologou a falta e determinar que nova decisão seja proferida após realização da audiência de justificação; a matéria de nulidade por ausência de defensor no interrogatório foi analisada pelas instâncias e, em face da defesa escrita apresentada, não configurou prejuízo automático, mas a falta da oitiva judicial para regressão definitiva justifica a medida de ofício.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus e concessão da ordem de ofício

Orders

  • cassar a decisão que homologou a falta grave
  • determinar que outra decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado