HC 966677 - DECISAO

HC 966677 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido utilizado em substituição a recurso próprio; contudo, verificando flagrante ilegalidade na omissão da prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, §2º, da LEP quando há regressão definitiva de regime, concede-se a ordem de ofício para anular a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar e determinar ao Juízo da execução que proceda à prévia oitiva judicial do paciente antes de decidir sobre a regressão de regime e a perda dos dias remidos.

Parties
Paciente: THIAGO MENDONÇA FERREIRA BARBI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar e determinar ao Juízo da execução a prévia oitiva judicial do paciente nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Oitiva Judicial Do Apenado, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Oitiva Judicial Do Apenado Falta Disciplinar Regressão De Regime Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

THIAGO MENDONÇA FERREIRA BARBI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévia oitiva judicial do apenado antes de regressão definitiva de regime (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 suficiência da oitiva administrativa e defesa por escrito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido utilizado em substituição a recurso próprio; contudo, verificando flagrante ilegalidade na omissão da prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, §2º, da LEP quando há regressão definitiva de regime, concede-se a ordem de ofício para anular a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar e determinar ao Juízo da execução que proceda à prévia oitiva judicial do paciente antes de decidir sobre a regressão de regime e a perda dos dias remidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar e determinar ao Juízo da execução a prévia oitiva judicial do paciente nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Anular a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar.
  • Determinar ao Juízo da execução que proceda à prévia oitiva judicial do paciente, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, antes de decidir sobre a regressão de regime e sobre a perda dos dias remidos.