HC 1034762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do Tema 758/STF, a alteração da data-base para fins de progressão de regime em razão de novo delito praticado durante a execução exige a prévia oitiva da defesa técnica do apenado no âmbito da execução penal, e a ausência dessa oitiva torna a alteração contrária ao entendimento consolidado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Oitiva Prévia Do Apenado, Data Base Para Progressão De Regime, Tema 758/stf, Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa

Direito Processual Penal Execução Penal Oitiva Prévia Do Apenado Data Base Para Progressão De Regime Tema 758/stf Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

1 se a alteração da data-base para progressão de regime pode ser realizada sem a oitiva prévia do apenado
2 se o Tema 758/STF é aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido.
Manter decisão monocrática que concedeu ordem de ofício em favor do agravado determinando a modificação da data-base para fins de progressão de regime em razão da ausência de oitiva prévia do apenado.