AREsp 1911536 - DECISAO

AREsp 1911536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art.1.022 CPC/2015), tendo comprovado, por análise fático-probatória, a demora do Estado no cumprimento da...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: autor (embargante) / parte autora / incorporadora imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ombissão E Obscuridade (art.1.022 Cpc/2015), Lucros Cessantes, Reintegração De Posse, Indenização Por Desapropriação, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc/2015), Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Ombissão E Obscuridade (art.1.022 Cpc/2015) Lucros Cessantes Reintegração De Posse +4 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

autor (embargante) / parte autora / incorporadora imobiliária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 por omissão/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 existência dos elementos da responsabilidade civil do Estado (omissão, culpa, nexo causal e dano)
  3. 3 se a indenização paga pela desapropriação compensa integralmente o dano alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art.1.022 CPC/2015), tendo comprovado, por análise fático-probatória, a demora do Estado no cumprimento da reintegração de posse e a existência dos elementos da responsabilidade civil que justificaram a condenação ao pagamento de lucros cessantes; ressaltou-se a impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial