AREsp 2597983 - DECISAO

AREsp 2597983 - DECISAO

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, inclusive na instância administrativa e nos embargos de declaração; portanto, não se verifica nulidade que enseje provimento do recurso especial. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA MARQUES VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Omissão Art. 1.022 CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões Art. 489 CPC, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC, Auxílio Moradia De Magistrado
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Art. 1.022 CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Art. 489 CPC Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Auxílio Moradia De Magistrado

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Parties

ANA MARQUES VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, inclusive na instância administrativa e nos embargos de declaração; portanto, não se verifica nulidade que enseje provimento do recurso especial. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do referido dispositivo.