AREsp 1395927 - DECISAO

AREsp 1395927 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a alegada afronta à coisa julgada arbitral e sobre a extensão de seus efeitos à seguradora; assim, deve-se dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Agravante: BOM JESUS EÓLICA S/A; Agravante: CACHOEIRA EÓLICA S/A; Agravante: PITIMBU EÓLICA S/A; Agravante: SÃO CAETANO EÓLICA S/A; Agravante: SÃO CAETANO I EÓLICA S/A; Agravante: SÃO GALVÃO EÓLICA S/A; Fornecedora/parte: WIND POWER ENERGIA S/A (WPE); Agravada: ACE / CHUBB (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial para determinar remessa ao Tribunal de origem a fim de sanar omissão quanto à afronta à coisa julgada arbitral e seus efeitos sobre a seguradora.
Legal Topics
Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Coisa Julgada Arbitral, Extensão Da Coisa Julgada À Seguradora, Exceção De Contrato Não Cumprido, Cláusula Resolutiva, Reconhecimento De Sinistro E Cobertura Securitária
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Direito Securitário Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Coisa Julgada Arbitral Extensão Da Coisa Julgada À Seguradora Exceção De Contrato Não Cumprido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOM JESUS EÓLICA S/A

Agravante

CACHOEIRA EÓLICA S/A

Agravante

PITIMBU EÓLICA S/A

Agravante

SÃO CAETANO EÓLICA S/A

Agravante

SÃO CAETANO I EÓLICA S/A

Agravante

SÃO GALVÃO EÓLICA S/A

Agravante

WIND POWER ENERGIA S/A (WPE)

Fornecedora/parte

ACE / CHUBB (seguradora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à afronta à coisa julgada arbitral
  2. 2 se a sentença arbitral que reconheceu a rescisão por culpa da WPE vincula a seguradora
  3. 3 extensão dos efeitos da coisa julgada arbitral à seguradora

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a alegada afronta à coisa julgada arbitral e sobre a extensão de seus efeitos à seguradora; assim, deve-se dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial para determinar remessa ao Tribunal de origem a fim de sanar omissão quanto à afronta à coisa julgada arbitral e seus efeitos sobre a seguradora.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 6.326/6.329 e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada